Skip navigation

Of.nº050/2014 –Sec. Geral                                   São Paulo, 06 de março de 2014

 

 

 

REF.:  Centrais lançam o Jornal do Trabalhador  onde intensificam   a

                mobilização para a 8ª Marcha  da Classe Trabalhadora

 

 

 

Prezados (as) Companheiros (as),

 

As Centrais Sindicais, FORÇA SINDICAL,CUT,CTB,UGT,CGTB E NCST , convidam para a distribuição do Jornal do Trabalhador no próximo dia 18 de março de 2014, terça-feira, às 11h00, no Viaduto do Chá em frente ao Teatro Municipal,  onde  intensificam a mobilização para a 8ª Marcha da Classe Trabalhadora que será realizada no dia  09 de abril de 2014.

Os próprios presidentes das centrais vão estar presentes para  entrevista coletiva.

Ressaltamos que a presença de todos(as) os(as) companheiros(as) é indispensável para esta mobilização .

 

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos pelo telefone (11) 3348-9003, ou através do e-mail.: secgeral@fsindical.org.br com  Marisa.

 

Atenciosamente,

 

 

 

João Carlos Gonçalves, Juruna

Secretário Geral da Força Sindical

secgeral@fsindical.org.br

www.fsindical.org.br

 

Alguns aspectos práticos do aviso prévio após o advento da Lei nº 12.506/2011.

I – Intróito.

Com a promulgação da Lei nº 12.506, de 11.10.2011, restou regulamentado, de certo modo, o disposto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988, que garante aos trabalhadores rurais e urbanos o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

De acordo com a nova lei o aviso prévio, de que tratam os artigos 487 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Contudo, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Com a nova sistemática trazida pela Lei nº 12.506/2011, inúmeros problemas surgiram no campo prático, dos quais muitos deles restaram resolvidos com a edição da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE.

No entanto, a lei e a Nota Técnica foram omissas no que diz respeito ao cumprimento efetivo do período do aviso prévio. Quando se pensa no aviso prévio indenizado, a solução quer parece mais simples. Mas, quando o aviso prévio for trabalhado é que surgem os problemas.

II – Como fica o cumprimento efetivo do aviso prévio.

Pois bem, será que o trabalhador precisará trabalhar mais do que 30 (trinta) dias, por força do acréscimo trazido pela Lei nº 12.506/2011? Fazendo uma interpretação da CLT e da lei em referência, quer nos parecer que a reposta seja negativa. Explica-se.

A Lei nº 12.506/2011 não revogou de forma expressa ou tácita, nenhum dos artigos contidos no Capítulo VI, do Título IV, da CLT, vindo somente a regulamentar o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI, da Lei Maior, coexistindo todos os dispositivos legais.

Em sendo assim, mantêm-se íntegros os dispositivos da Norma Consolidada, no sentido de que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Então, o empregado pré-avisado pelo empregador ou que tenha comunicado previamente a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, e que não for dispensado do cumprimento do respectivo aviso, terá que trabalhar durante 30 (trinta) dias que antecedem a resolução do contrato, respeitada a opção prevista no artigo 488, da CLT.

No que tange aos dias acrescentados por força da Lei nº 12.506/2011, os mesmos deverão ser sempre pagos na forma indenizada, eis que a citada lei não impôs às partes a obrigação de que os referidos dias devam ser efetivamente trabalhados, o que é possível concluir da simples leitura do texto legal.

III – Como fica a situação do trabalhador com mais de 01 (um) ano de casa e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses.

Outra questão importante, refere-se à condição daquele trabalhador que for dispensado sem justa causa pelo empregador ou que tiver rescindido o seu contrato de trabalho por despedida indireta, com 01 (um) ano de casa e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses, por exemplo, 01 (um) ano e 11 (onze) meses. Nesse caso, o trabalhador teria direito ao acréscimo de 03 (três) dias no seu aviso prévio, nada mais, pois não possui 02 (dois) anos trabalhado para o empregador.

O empregador mal-intencionado poderia utilizar dessa interpretação como ferramenta de especulação, sendo de rigor a correção dessa injustiça, fazendo uma aplicação analógica da Súmula nº 291, do C. TST, no presente caso, para considerar a fração de tempo de serviço igual ou superior a 06 (seis) meses como se tivesse 01 (um) ano completo para fins de aplicação dos acréscimos previstos na Lei nº 12.506/2011.

No caso do exemplo, portanto, o empregado que tiver rescindido o seu contrato de trabalho, possuindo 01 (um) ano de casa e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses teria direito ao acréscimo de 06 (seis) dias no seu aviso prévio ao invés de 03 (três) dias somente.

IV – Conclusão.

Feitas estas considerações pode-se concluir que o trabalhador em aviso prévio estará obrigado a trabalhar somente os 30 (trinta) dias que antecedem a resolução do contrato, caso não seja dispensado do cumprimento, e deverá receber na forma indenizada os dias que forem acrescidos por força da Lei nº 12.506/2011, ressalvada a redução de jornada ou ausências, previstas no artigo 488, da Norma Consolidada.

Conclui-se, ainda, se o empregado tiver rescindido o seu contrato de trabalho, possuindo 01 (um) ano ou mais de casa, e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses, fará jus ao acréscimo sucessivo no seu aviso prévio, por aplicação analógica da Súmula nº 291, do C. TST.

Rodrigo Silvério da Silva

OAB/SP 165189

Advogado. Coordenador Técnico do Escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”. Educação Continuada em Direito Empresarial do Trabalho pela FGV.

Rodrigo Silvério da Silva – membro da equipe de Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados


Aparecido Inacio e Pereira

 

 

O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse novo cargo. Ou, em outras palavras, “quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a paga correspondente”. Foi essa a definição dada pela juíza Natália Azevedo Sena, em sua atuação na Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, à situação vivida por um empregado, contratado para atuar como técnico de processo, que passou a desempenhar a função de supervisor, sem a devida alteração na Carteira de Trabalho e sem receber nada mais por isso. Reconhecendo o desvio de função, a juíza deferiu ao reclamante diferenças salariais e respectivos reflexos.

Em defesa, a empresa alegou que o reclamante sempre exerceu a função anotada em sua Carteira de Trabalho. Mas a juíza sentenciante apurou, com base na prova testemunhal, que o trabalhador foi desviado de função. A testemunha declarou que o ex-empregado era técnico de processos e, a partir de setembro de 2008, passou a ser supervisor. Relatou que o supervisor coordena todos os funcionários do setor de montagem e abastecimento, tanto que a própria testemunha estava subordinada ao reclamante, que era o único supervisor na unidade da empresa de Conceição dos Ouros.

No entender da magistrada, a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente não é indispensável para fins do exame do desvio de função, bastando que seja comprovada a existência de organização empresarial de atribuições, funções e respectivos salários. Isso adere ao contrato de trabalho e, por si, já possibilita a caracterização do desvio de função. A propósito, a juíza esclareceu que, no desvio de função, o trabalhador tem direito às diferenças salariais referentes à função para a qual está sendo desviado. Já no acúmulo de função, o empregado terá direito a um valor a mais no salário, em razão do exercício de outra atividade, além daquela para a qual foi contratado.

Dessa forma, a juíza sentenciante entendeu que o reclamante comprovou o desvio de função e condenou a reclamada a pagar ao ex-empregado diferenças salariais no período de setembro de 2008 até o seu desligamento da empresa, com os respectivos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Além disso, determinou que a ré retifique a Carteira de Trabalho do reclamante, para constar a função de supervisor a partir de 01/09/2008, com a remuneração mensal de R$5.000,00.

A empresa recorreu, mas o TRT-MG manteve a sentença.

( 0000421-02.2012.5.03.0150 AIRR )


Bom Dia Advogado
 - 17/12/2013

 

O aquecimento do mercado de trabalho nos últimos 10 anos levou um número maior de trabalhadores a tomar a iniciativa de pedir dispensa do emprego e elevou a participação da chamada demissão a pedido nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. De 2002 para 2012, o número de pessoas que pediram demissão em busca de melhores condições de trabalho e salários mais que triplicou, saltando de 1,617 milhão para 5,693 milhões, segundo levantamento com base nos números do Caged repassado ao Valor.

No ano passado, 19,1 milhões de pessoas se desligaram do emprego formal seja por demissão com ou sem justa causa ou a pedido, aposentadorias ou término de contrato. A participação da demissão a pedido no total foi de 29,78%, perdendo apenas para a demissão sem justa causa (54,49%). Em 2002, o desligamento a pedido representava 17,93% do total e a modalidade sem justa causa, 80,45%. Para aquele ano não existem dados detalhados de demissões por término de contrato. A troca de emprego é mais concentrada entre os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Apesar da expansão significativa nos últimos anos, os dados sobre demissão a pedido não estão nos cálculos da taxa de rotatividade do mercado de trabalho. Segundo informações do Ministério do Trabalho, a taxa de rotatividade descontada atingiu a marca de 37,4% em 2012 – ou seja, no ano passado, esse foi o percentual de vagas no mercado de trabalho onde houve substituição do ocupante. Se a demissão a pedido fosse incluída esse percentual seria um pouco maior. Há 10 anos esse número era de 33,9%.

Especialistas de mercado de trabalho ouvidos pelo Valor avaliaram que o aumento das demissões a pedido é reflexo do mercado de trabalho aquecido. O economista José Pastore ressaltou que o crescimento da demissão a pedido deve estar relacionado ao forte aquecimento do mercado de trabalho ao longo desse período.

“Mesmo considerando que os desligados por pedido próprio não entram nas taxas de rotatividade, os dados confirmam que contratações e descontratações constituem movimentos pro-cíclicos: aumentam quando a economia se aquece e esfriam no inverso”, disse Pastore. “A demanda aumentou muito, em especial (em termos absolutos) por mão de obra menos qualificada”, complementou.

Para o especialista, os dados de demissão a pedido mostram que os empregados são bem informados a respeito das oportunidades que se abrem, em especial, as que dizem respeito à melhoria salarial e de condições gerais de trabalho como, por exemplo, a possibilidade de acomodar estudo, atendimento de filhos e condições mais agradáveis.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Lauro Ramos, concorda. “Esse tipo de fenômeno indica que o mercado de trabalho está bem aquecido. Por isso, o trabalhador pode pensar numa alternativa que paga mais ou que tem um ambiente considerado melhor”, disse o pesquisador. O economista da Opus Consultoria, José Marcio Camargo, também reforça que o mercado aquecido estimula os trabalhadores a buscar melhor oportunidade.

Na avaliação da diretora de Programa da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), ligada à Presidência da República, Diana Grosner, esse comportamento no mercado de trabalho brasileiro está diretamente relacionado à percepção dos brasileiros de que há oportunidades de mudança de emprego. Além disso, a maior escolaridade deixa os trabalhadores mais exigentes. “Eles estão vendo que há muita criação de vagas e ficam confiantes de trocar de emprego”, contou, destacando que isso acontece principalmente entre os jovens.

Por outro lado, conforme Diana, há um lado negativo nisso: desestímulo a investimentos em capacitação para trabalhadores que ganham menos. As empresas temem destinar recursos para qualificação e perder os funcionários para suas concorrentes. Portanto, quando financiam capacitação profissional ou concedem benefícios preferem focar em pessoas com salários mais elevados.

Apesar do considerável aumento das demissões a pedido, a preocupação do governo está centrada nas demissões sem justa causa por implicar em expansão dos gastos com seguro-desemprego. A previsão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é que esse gasto fique próximo dos R$ 47 bilhões neste ano. Portanto, a área econômica está estudando medidas para diminuir essa despesa. Uma das propostas analisadas é exigir já no primeiro pedido do seguro-desemprego a realização de um curso de qualificação para liberação do benefício. Para Ramos, a melhor forma para controlar esses pedidos é “ser cada vez mais criterioso na concessão do benefício para evitar conchavos”.

Outra preocupação do governo é com o abono salarial, pago para pessoas com rendimento mensal de até dois salários mínimos. Neste caso, a área econômica avalia a possibilidade de elevar o número de meses trabalhados para ter acesso ao abono, que equivale a um salário mínimo. Atualmente, se a pessoa trabalhar um mês já tem direito ao valor integral. Também está em análise a liberação de valor proporcional ao meses trabalhados.

Edna Simão e Lucas Marchesini – De Brasília


Associação dos Advogados de São Paulo
 - 17/12/2013

Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER em face das seguintes pessoas: a) Estado de São Paulo; b) Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar (Famesp); c) Município de Botucatu; d) Faculdade de Medicina de Botucatu; e) Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho- Governador do Estado de São Paulo; f) Pasqual Barretti- Diretor Presidente da Famesp; g) João Cury Neto – Prefeito do Município de Botucatu; h) Giovanni Guido Cerri – Secretário de Saúde; h) Emílio Carlos Curcelli – Superintendente da Faculdade de Medicina de Botucatu. 

….Nenhuma das irregularidades apontadas pela autora foram provadas. Consigna que a parte autora possui o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Também improcede o pedido da parte autora que a fixação no Edital do cargo de biomédico contraria a universalidade do concurso. A Conselho/autor entende que as vagas a serem preenchidas deveriam ser destinadas também aos técnicos em radiologia. No entanto, a Famesp possui a discricionariedade para optar qual a profissão a que se destinam as vagas, desde que respeite a isonomia e impessoalidade, conforme acima exposto. O Edital do processo seletivo é para a função de BIOMÉDICO, que além do seu conhecimento profissional também é exigido a habilitação em área de imagenologia. Portanto, a função a ser exercida pelo profissional selecionado será mais ampla que o exercício da imagenologia, ou seja, além de possuir certificado de conclusão de curso superior em Biomédico(item IV, 02 do edital), também é exigido possuir habilitação em imagenologia, sendo que as atividades desenvolvidas nesta área, tais como estágio, experiência e aprimoramento, nos últimos 05 anos, tem atribuição de 20 pontos na analise curricular (item IV, 03 e item V, 3. 2.6 do edital). Destaca-se, ainda, que o edital prevê as seguintes atividades ao selecionado: ” que os admitidos poderão exercer atividades inerentes à atuação do profissional nas diferentes áreas hospitalares e extra hospitalares, poderão também exercer atividades ambulatoriais” (item 02, das Considerações do Edital 065/2013. Portanto, as atividades a serem exigidas dos selecionados serão mais ampla que o exercício da imagenologia, já que o profissional selecionado também deverá exercer atividades inerentes à atuação do profissional nas diferentes áreas hospitalares e extra hospitalares e atividades ambulatoriais. Neste contexto, ratifico que as funções a serem desempenhadas pelos aprovados são mais amplas que as funções de imagenologia, bem como mais abrangente que as atribuições legais da categoria profissional de Técnico em Radiologia. ” A jurisprudência do E. TRF-3ª Região está consolidada nesse sentido:”PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – REMESSA OFICIAL – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – RADIOGRAFIA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIO-X POR PROFISSIONAIS DA BIOMEDICINA CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – LEI Nº 6.684/79 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I – Cuidando-se de ação declaratória em que não há valor certo em discussão, há de ser tida como submetida a remessa oficial, condição de eficácia da sentença, conforme previsto no artigo 475 do CPC. II – A Lei nº 6.684/79, que regulamenta a profissão de biólogo e biomédico, dispõe em seu artigo 5º, II, que este último, quando devidamente habilitado, está apto a “realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação”. Aos técnicos em radiologia são assegurados, por lei (Lei nº 7.394/85), operar aparelhos de Raios X utilizando-se de técnicas de radiologia, radioterapia e radioisotopia. III – Conforme pontificado pelo Desembargador Federal Carlos Muta, em seu voto nos autos do processo nº 2007.61.00.008136-6, julgado na sessão de 24 de junho de 2010, “radiologia é a ciência, enquanto a radiografia é o exame típico da especialidade, que utiliza a técnica do raio X para investigações com finalidade precipuamente médica.” IV – A Lei nº 7.394/85 não revogou a Lei nº 6.684/79 porque não assegurou exclusividade profissional ao técnico de radiologia, cuja atividade pode coexistir com a do biomédico que realiza exames de radiografia, eis que a legislação antiga já veiculava cláusula expressa de concorrência. V – Para que os biomédicos realizem exames de radiografia é indispensável o cumprimento do estatuído no artigo 5º da Lei nº 6.684/79, in verbis: “O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional.” Sem este, não estão habilitados ao serviço. VI – Sucumbência recíproca, arcando cada parte com os honorários de seus patronos. VII – Apelação e remessa oficial, havida por submetida, parcialmente providas.” (TRF3, 3ª Turma, AC 00096526820084036102, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2011) Portanto, não há nenhum nulidade comprovada no Edital 065/2013 Famesp/RH que enseja prosperar o pedido da parte autora para a suspensão da seleção de pessoal, bem como as obrigações decorrentes da eventual suspensão ou cancelamento da contratação determinada no referido Edital. 2-) Pronto Socorro Infantil e Hospital do Bairro. A parte autora requer a suspensão da inauguração do Hospital do Bairro (antigo hospital Sorocabana) e o impedimento da inauguração do Primeiro Pronto Socorro Infantil da região, até que se comprovem que as atividades nos setores de radioterapia, radiodiagnóstico, radioisotópico e medicina nuclear sejam executadas por técnico e tecnólogos em radiologia, em face das prerrogativas dos artigos 1º e 10 da Lei 7.394/85. Quanto a este pedido, ratifico integralmente a decisão de fls. 242/296, pois a parte autora não trouxe nenhuma prova nova de suas alegações. Primeiramente, fundamenta-se a legitimidade passiva do Município de Botucatu na presente demanda, pois conforme exposto em sua peça contestatória (fls. 375), tanto o Hospital do Bairro como o Pronto Socorro Infantil pertencem à Municipalidade. No mais, destaca-se que em razão do Município de Botucatu ter desapropriado o antigo Hospital Sorocabana, este firmou com o Ministério Público do Trabalho, o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (fls. 232/236), bem como celebrou convenio com a FAMESP, para que esta exerça a gestão do Hospital do Bairro, inclusive quanto a contratação de pessoal. As corrés, FAMESP e Município de Botucatu, informaram que em razão do Termo de Compromisso de Ajuste de Condutas, realizado perante a Procuradoria do Trabalho da 15º Região entre o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de saúde de Botucatu com a Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Famesp e Município de Botucatu, foi autorizada a contratar pessoal para este hospital por prazo determinado de um ano, prorrogável pelo mesmo período, sendo dada prioridade para contratação por prazo determinado aos ex-empregados (fls. 205/207).A requerida Famesp comprovou documentalmente (fls. 208/2012) que o Hospital do Bairro possui um técnico em radiologia devidamente contratado, o Sr. Júlio César Bertola. Além disso, está em processo de contratação de outros profissionais, que sejam técnicos em radiologia, conforme documentos de fls. 213. O Município de Botucatu, às fls. 235/236 demonstrou que há 06 (seis) técnicos em radiologia que, provavelmente, trabalham no Hospital do Bairro ou no Pronto Socorro Municipal. A parte autora, eu sua réplica, não se manifestou sobre a existência de técnicos em radiologia trabalhando dos referidos setores da saúde, nem mesmo reiterou o seu pedido quanto a este item especifico da sua exordial. Portanto, ante a existência de profissionais habilitados em radiologia (técnicos em radiologia) no Hospital do Bairro e no Pronto Socorro Infantil, também não merece prosperar este requerimento da parte autora. Não há como impedir o funcionamento de um Pronto Socorro Infantil, que atende a muitas crianças de Botucatu e região, em razão das alegações do CONTER, pois, ao contrário de suas alegações, a FAMESP e a Prefeitura Municipal de Botucatu demonstraram documentalmente a existência de profissional habilitado para exercer a função de técnico ou tecnólogos em radiologia (fls. 212 e 213). No mais, a contratação dos referidos profissionais está sendo realizado com base no Ajustamento do Termo de Condutas realizados perante a Procuradoria do Trabalho da 15º Região, não havendo, constatação de nenhuma irregularidade. Em síntese, portanto, descabe paralisação ou suspensão do processo seletivo previsto no Edital 065/2013 Famesp/RH, bem como todos os pedidos decorrentes deste pedido principal, pois não há nenhuma nulidade ou ilegalidade na seleção de profissional Biomédico, previsto no referido Edital. Improcede o pedido do autor para suspensão da inauguração e inicio das atividades do Hospital do Bairro e Pronto Socorro Municipal, pois a parte autora não conseguiu demonstrar que há qualquer irregularidade ou nulidade em seu funcionamento e a Famesp e o Município de Botucatu comprovaram que há técnicos em radiologia trabalhando nos referidos locais de saúde. Por fim, quanto à abertura de concurso público para técnicos e tecnólogos em radiologia, não compete ao Poder Judiciário, pois a abertura de processo seletivo está dentro da conveniência e oportunidade do ente público ou da necessidade da organização social. Desta forma, o Judiciário somente analisa os vícios que decorrem de nulidade e não a conveniência e oportunidade da Administração Pública Direita ou Indireta; ou a necessidade da pessoa jurídica de direito privado. A título de argumentação, durante a tramitação da presente demanda, a FAMESP abriu processo seletivo, edital 0087/2013, para a função de técnico em radiologia .- DISPOSITIVO Analisados os pedidos da parte autora, com as fundamentações acima, passo ao dispositivo: Ante o exposto, julgo: a) extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de legitimidade passiva, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos réus: Estado de São Paulo; Universidade Paulista Julio de Mesquita Filho (Unesp); Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho (Governador do Estado de São Paulo); João Cury Neto (Prefeito do Município de Botucatu); Paschoal Barreti (diretor da Famesp); Giovanni Guido Cerri (Secretário de Saúde do Município) e Emílio Carlos Curcelli (Superintendente da Faculdade de Medicina de Botucatu); b) julgo improcedentes os pedidos do autor, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Encaminhe-se cópia desta sentença ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região , considerando que o recurso de agravo de instrumento aguarda julgamento. Deixo fixar honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei 7.347/85. Sem condenação de custas, considerando que na ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais (art. 18 da Lei 7.347/85). P.R.I

Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 05/11/2013 ,pag 589/600

ACUPUNTURA: PATRIMÔNIO CULTURAL INTANGÍVEL DA HUMANIDADE PELA UNESCO.

 

Na sessão do Comitê Intergovernamental para Garantia unesco do Patrimônio Cultural Intangível da Humanidade, da UNESCO, 
presidido pelo Dr. Jacob Ole Miaron, PhD, CBS, natural do Kenya, em reunião realizada em Nairob, no dia 19 de novembro de 2010,
foi aprovada a inclusão da Acupuntura como Patrimônio Cultural  Intangível da Humanidade, nos termos da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, instituída em 17 de outubro de 2003.

SIGNIFICADO DESTA DECISÃO

Trata-se de uma medida da maior importância na salvaguarda de um dos mais
destacados aspectos do campo da medicina chinesa, a Acupuntura, resultante
de gestões do Governo da Republica Popular da China junto à UNESCO.

Trata-se de iniciativa para salvaguardar as teorias e as práticas da
Medicina Tradicional Chinesa ameaçadas pelo processo de globalização e por
tentativas de impor uma hegemonia do campo da medicina ocidental
contemporânea sobre o campo da medicina chinesa. As declarações da
Secretária do Comitê, Ms. Cécile Duvelle, sobre o significado de medidas de
salvaguarda do patrimônio cultural da humanidade. 

A CONVENÇÃO FUNDAMENTA-SE NOS DIREITOS HUMANOS

É importante observar que a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial
fundamenta-se em instrumentos internacionais existentes de defesa dos direitos humanos, em particular à Declaração Universal dos Direitos do
Homem, de 1948, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e
Culturais, de 1966 e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos, de 1966. Coloca-se dentro de uma diretriz fundamental das Nações
Unidas.

FINALIDADES DESTA CONVENÇÃO

As finalidades desta Convenção são:

(a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial;

(b) o respeito do património cultural imaterial das comunidades, grupos e
indivíduos envolvidos;

(c) a sensibilização a nível local, nacional e internacional para a
importância do patrimônio cultural imaterial e da sua apreciação recíproca’;

d) a cooperação e assistência internacionais.

Por “salvaguardar”, a Convenção entende medidas que visam assegurar a
viabilidade do património cultural imaterial, incluindo a identificação, documentação, investigação, preservação, proteção, promoção, valorização,transmissão – essencialmente pela educação formal e não formal – e revitalização dos diversos aspectos deste património.

No seu Artigo 11º: Funções dos Estados Partes, estabelece que compete a cada
Estado Parte:

(a) tomar as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do património
cultural imaterial presente no seu território;

(b) entre as medidas de salvaguarda mencionadas no parágrafo 3 do Artigo 2º,
identificar e definir os diferentes elementos do património cultural
imaterial presentes no seu território, com a participação das comunidades,
grupos e organizações não governamentais pertinentes.

CONVENÇÃO FOI RATIFICADA PELO ESTADO BRASILEIRO

No dia 1º de fevereiro de 2006, com o Decreto-Lei nº 22/2006, o Congresso
Nacional aprovou a ratificação do texto da Convenção para a Salvaguarda do
Patrimônio Imaterial, celebrada pela UNESCO em Paris, em 17 de outubro de
2003. Depois de promulgado o Decreto-Lei, o Ministério das Relações
Exteriores enviou à Unesco o Termo de Ratificação.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

Do texto da Convenção, vemos que o Estado Brasileiro, como membro da UNESCO,
tendo ratificada a Convenção, deverá, entre outtras medidas:

a) garantir a salvaguarda do patrimônio cultural da humanidade constituído
pela Acupuntura;

b) preservar, proteger, promover e valorizar a sua prática; 

c) opor-se a iniciativas que busquem esvaziar sua identidade e as suas
formas tradicionais de existência;

d) apresentar periodicamente um ou vários inventários do património cultural
imaterial presente no seu território. Estes inventários são objeto de
atualização periódica em relatórios ao Comité, em conformidade com o Artigo
29º, prestando as informações pertinentes sobre os referidos inventários.

Diante deste compromisso internacional, o Estado Brasileiro não poderá
promulgar legislação que afete as formas tradicionais da prática da Acupuntura, particularmente os dispositivos do chamado “Ato Médico” e da legislação regulamentando a Acupuntura.

O Artigo 15º, referente à Participação das comunidades, grupos e indivíduos,
prevê que
:

“No âmbito das suas atividades de salvaguarda do património cultural
imaterial, cada Estado Parte desenvolve esforços no sentido de assegurar a
mais ampla participação possível das comunidades, grupos e, se for caso
disso, indivíduos que criam, mantêm e transmitem esse património, e de os
envolver activamente na sua gestão.”

XXIII Forum Cientifico

simulador de aposentadoria

 

Alguns aspectos práticos do aviso prévio após o advento da Lei nº 12.506/2011.

I – Intróito.

Com a promulgação da Lei nº 12.506, de 11.10.2011, restou regulamentado, de certo modo, o disposto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988, que garante aos trabalhadores rurais e urbanos o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

De acordo com a nova lei o aviso prévio, de que tratam os artigos 487 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Contudo, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Com a nova sistemática trazida pela Lei nº 12.506/2011, inúmeros problemas surgiram no campo prático, dos quais muitos deles restaram resolvidos com a edição da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE.

No entanto, a lei e a Nota Técnica foram omissas no que diz respeito ao cumprimento efetivo do período do aviso prévio. Quando se pensa no aviso prévio indenizado, a solução quer parece mais simples. Mas, quando o aviso prévio for trabalhado é que surgem os problemas.

II – Como fica o cumprimento efetivo do aviso prévio.

Pois bem, será que o trabalhador precisará trabalhar mais do que 30 (trinta) dias, por força do acréscimo trazido pela Lei nº 12.506/2011? Fazendo uma interpretação da CLT e da lei em referência, quer nos parecer que a reposta seja negativa. Explica-se.

A Lei nº 12.506/2011 não revogou de forma expressa ou tácita, nenhum dos artigos contidos no Capítulo VI, do Título IV, da CLT, vindo somente a regulamentar o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI, da Lei Maior, coexistindo todos os dispositivos legais.

Em sendo assim, mantêm-se íntegros os dispositivos da Norma Consolidada, no sentido de que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Então, o empregado pré-avisado pelo empregador ou que tenha comunicado previamente a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, e que não for dispensado do cumprimento do respectivo aviso, terá que trabalhar durante 30 (trinta) dias que antecedem a resolução do contrato, respeitada a opção prevista no artigo 488, da CLT.

No que tange aos dias acrescentados por força da Lei nº 12.506/2011, os mesmos deverão ser sempre pagos na forma indenizada, eis que a citada lei não impôs às partes a obrigação de que os referidos dias devam ser efetivamente trabalhados, o que é possível concluir da simples leitura do texto legal.

III – Como fica a situação do trabalhador com mais de 01 (um) ano de casa e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses.

Outra questão importante, refere-se à condição daquele trabalhador que for dispensado sem justa causa pelo empregador ou que tiver rescindido o seu contrato de trabalho por despedida indireta, com 01 (um) ano de casa e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses, por exemplo, 01 (um) ano e 11 (onze) meses. Nesse caso, o trabalhador teria direito ao acréscimo de 03 (três) dias no seu aviso prévio, nada mais, pois não possui 02 (dois) anos trabalhado para o empregador.

O empregador mal-intencionado poderia utilizar dessa interpretação como ferramenta de especulação, sendo de rigor a correção dessa injustiça, fazendo uma aplicação analógica da Súmula nº 291, do C. TST, no presente caso, para considerar a fração de tempo de serviço igual ou superior a 06 (seis) meses como se tivesse 01 (um) ano completo para fins de aplicação dos acréscimos previstos na Lei nº 12.506/2011.

No caso do exemplo, portanto, o empregado que tiver rescindido o seu contrato de trabalho, possuindo 01 (um) ano de casa e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses teria direito ao acréscimo de 06 (seis) dias no seu aviso prévio ao invés de 03 (três) dias somente.

IV – Conclusão.

Feitas estas considerações pode-se concluir que o trabalhador em aviso prévio estará obrigado a trabalhar somente os 30 (trinta) dias que antecedem a resolução do contrato, caso não seja dispensado do cumprimento, e deverá receber na forma indenizada os dias que forem acrescidos por força da Lei nº 12.506/2011, ressalvada a redução de jornada ou ausências, previstas no artigo 488, da Norma Consolidada.

Conclui-se, ainda, se o empregado tiver rescindido o seu contrato de trabalho, possuindo 01 (um) ano ou mais de casa, e trabalhado fração de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses, fará jus ao acréscimo sucessivo no seu aviso prévio, por aplicação analógica da Súmula nº 291, do C. TST.

Rodrigo Silvério da Silva

OAB/SP 165189

Advogado. Coordenador Técnico do Escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”. Educação Continuada em Direito Empresarial do Trabalho pela FGV.

Rodrigo Silvério da Silva – membro da equipe de Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados


Aparecido Inacio e Pereira

 

O crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (20) proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação escolar, porém o relator considera o termo intimidação vexatória mais abrangente. “A incidência dessas agressões não se dá exclusivamente no interior de estabelecimentos escolares”, argumenta.

Pela proposta, o crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena será aumentada em 50%.

Cyberbullying

Se o crime for praticado por meio de comunicação (prática conhecida como cyberbullying), a pena será aumentada em dois terços. O cyberbullying não estava previsto na proposta original e foi incluído pelo relator. Se a vítima for deficiente físico ou mental, menor de 12 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero, idade, orientação sexual ou aparência física, a pena será aplicada em dobro.

Se do crime de intimidação vexatória resultar lesão corporal ou sequela psicológica grave de natureza temporária, a pena será de reclusão de 1 a 5 anos. Se a lesão for de natureza permanente, a pena aumentará para reclusão de 2 a 8 anos. Já se a intimidação resultar em morte, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.

Em qualquer caso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se a própria vítima do bullying tiver provocado a intimidação, de forma reprovável.

Responsabilidade do diretor

Em seu primeiro substitutivo, o relator previa que o diretor de escola que deixasse de tomar as providências necessárias para cessar o bullying poderia ser responsabilizado e a ele seria aplicada a mesma pena prevista para o crime. Porém, nas negociações durante a votação, Assis do Couto optou por retirar essa responsabilização.

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.


Bom Dia Advogado
 - 27/11/2013

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.