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Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09 em 10/12/2009, ficou estabelecida a prioridade no pagamento de Precatório de natureza alimentícia em decorrência de idade, ou seja, preferência para os credores de precatórios com 60 anos ou mais e também aos portadores de doença grave.
A Emenda Constitucional estabeleceu que portadores de doença grave, definidas em lei, terão preferência ao pagamento do precatório alimentar até o limite do triplo fixado para o crédito de pequeno valor, que para o ano de 2011 é de R$ 59.432,34, eventual saldo existente ficará aguardando a ordem cronológica de pagamento do precatório.
Para se definir “doenças graves”, tem se aplicado a disposição da Lei Federal 7.713/88, que em seu artigo 6º, inciso XIV, apresenta rol de doenças consideradas graves para fins de isenção tributária.
Àqueles que eventualmente se encontrarem nesta situação deverão encaminhar laudo médico original e atualizado (máximo de 30 dias) que contenha a indicação da doença, CID, CRM e assinatura do médico, além de cópia legível de RG e CPF.
Outra situação que merece atenção diz respeito à preferência dos credores alimentares portadores de doença grave em relação aos idosos. Por se tratar de expectativa de vida, é razoável que o portador de doença tenha preferência ao de idade independentemente da antiguidade do precatório.
Os idosos com 60 anos ou mais, que até a data da promulgação da Emenda, nos casos dos precatórios vencidos, ou até a data da expedição do precatório, nos futuros, terão preferência no pagamento, para isso indispensável que seja encaminhado cópia legível do RG e CPF comprovando a situação, para que seja formulado o requerimento no processo.
Assim, diante destes esclarecimentos é possível extrair a seguinte ordem de pagamento de precatório:
credor alimentar portador de doença grave, por ordem de apresentação de requisição judicial que reconhece a prioridade (juntada de laudo médico comprovando a doença) ou antiguidade de precatório quando já reconhecido doente administrativamente;
credor alimentar com sessenta anos ou mais, por ordem de antiguidade do precatório;
ordem cronológica de apresentação do precatório com preferência ao alimentar para os precatórios do mesmo ano.
Importante lembrar que a alteração constitucional refere-se a opção pelo regime especial de pagamento de precatório e que não inclui o crédito de pequeno valor, RPV, que, portanto, continua a ser regulamentado, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 11.377/03, com prazo bem mais curto para pagamento.

Francys Mendes Piva, advogada e membro da equipe de Aparecido Inácio e Pereira.


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